Disposições Legais

Dever de Informação do Empregador: Em 6 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que alterou a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

A Transportadora Primo realiza ações anuais em prol do Março Lilás (prevenção e combate ao câncer de colo de útero), Outubro Rosa (prevenção, detecção precoce e tratamento do câncer de mama) e Novembro Azul (prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e saúde integral do homem), envolvendo os seus colaboradores, bem como seus familiares, oferecendo palestras com especialistas no assunto, assistência do plano de saúde, exames gratuitos ou com valor especial, eventos, confraternizações, brindes e campanhas internas de informação e conscientização, sabendo da importância da prevenção e dos cuidados com a saúde de todos.

• Informações sobre o HPV e campanhas oficiais de vacinação, aqui! 
• Calendário do Ministério da Saúde, aqui!

_____

Lei de Igualdade Salarial: Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e, apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.

As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devem publicar o "Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens" em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, garantindo a ampla divulgação para seus colaboradores, parceiros, clientes e público em geral.

A Transportadora Primo, estando sempre de acordo com a legislação vigente, é a favor e busca a transparência, igualdade, respeito e harmonia no ambiente de trabalho! Deste modo, apresenta o seu "Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens", de forma pública, desde o primeiro semestre de 2024.

Abaixo, segue o "Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens" atualizado da Transportadora Primo, referente ao Segundo Semestre de 2025:

Atualizado em 10/04/2026.